Art. 37

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2016.

Art . 37 -
Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem
apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a
decisão final dando o processo por concluso, após a publicação desta última na imprensa oficial e da adoção das medidas impostas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0033217-49.2003.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 24/10/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.