Art. 28-A

Art. 28-A. Os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ficam autorizados a celebrar, na forma
de regulamento, termo de compromisso com os infratores às normas desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
§ 1º O
requerimento de celebração de termo de compromisso conterá as informações
necessárias à verificação de sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento.
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
§ 2º O
requerimento de celebração de termo de compromisso será analisado em até 90
(noventa) dias, contados de sua protocolização.
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
§ 3º O
termo de compromisso de que trata este artigo deverá conter, no mínimo:
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
I – a
identificação, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
II – o
prazo de vigência do compromisso, definido em função da complexidade das obrigações nele fixadas;
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
III – a
descrição detalhada de seu objeto;
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
IV – as
penalidades que podem ser aplicadas e os casos de rescisão em decorrência do descumprimento das obrigações nele pactuadas;
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
V – o
foro competente para dirimir litígios entre as partes.
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
§ 4º A
partir da apresentação de requerimento escrito e protocolizado nos órgãos
competentes do SNVS, e caso firmado termo de compromisso, ficará suspensa, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas, excetuando-se aquelas que tenham caráter preventivo e cautelar.
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
§ 5º A
celebração do termo de compromisso de que trata este artigo, que terá força de título executivo extrajudicial, não impede a execução de eventuais penalidades
aplicadas antes da protocolização do requerimento.
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
§ 6º
Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso quando
descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força
maior, o qual será analisado pelos órgãos competentes do SNVS.
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)
§ 7º O
termo de compromisso será publicado pelos órgãos competentes do SNVS.
(Incluído pela Lei nº 14.671,
de 2023)