Art. 24

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art . 24 - Na hipótese de interdição do produto, previsto no § 2º do art. 23, a autoridade
sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente com o
auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos
requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRS 1

Apelação / Remessa Necessária 5000010-69.2025.8.21.0115TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 30/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.