TÍTULO II - DO PROCESSO
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art . 21 - As
multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o
infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o
infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 2 · TJBA 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5060456-79.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5049748-67.2025.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5001668-41.2019.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5131120-09.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.