TÍTULO II - DO PROCESSO
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art . 20 - O
desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais,
bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais,
bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0800452-92.2021.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 25/09/2025
Apelação Cível 0800452-92.2021.4.05.8300TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, julgado em 04/07/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0718752-07.2023.8.07.0000TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 17/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.