TÍTULO II - DO PROCESSO
Art . 19 - A
desobediência à determinação contida no edital a que se alude no art. 18 desta Lei,
além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato
cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação
vigente.
desobediência à determinação contida no edital a que se alude no art. 18 desta Lei,
além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato
cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação
vigente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.