Art. 13

Art . 13 - O
auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for
verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo
conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data
e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III -
descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade
a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência,
pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura
do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo
único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.