Art. 16

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2021.

Art . 16 - Os
servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração,
sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5014281-86.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 09/04/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.