Art. 17

Art . 17 - O
infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I -
pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por
edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se o
infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.
§ 2º - O
edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa
oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.