Art. 15

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2014.

Art . 15 - A
autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0012608-63.2008.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 13/03/2014

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1

202 0706725-60.2021.8.07.0000TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 09/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.