Art. 22

Art . 22 - O
infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze
dias contados de sua notificação.
§ 1º - Antes
do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a
autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de dez dias para se
pronunciar a respeito.
§ 2º -
Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.