TÍTULO II - DO PROCESSO
Art . 28 - Não
sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração
objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade
competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração
objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade
competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.