Art. 31

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2024.

Art . 31 - Não
caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo
laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação
ou adulteração.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2642238STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.