TÍTULO II - DO PROCESSO
Art . 25 - Se a
interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária
competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.
interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária
competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.