TÍTULO II - DO PROCESSO
Art . 26 - O
termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.