Art. 30

Art . 30 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo
único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior,
dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de vinte dias de sua ciência ou publicação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.