Art. 35

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2012.

Art . 35 - A
inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o
funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a
publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0012142-51.2003.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 02/09/2009

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0973100-50.2009.5.09.0008TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 23/03/2012

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.