TÍTULO II - DO PROCESSO
7 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art . 36 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a
autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a
estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for
viável em programas de saúde.
autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a
estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for
viável em programas de saúde.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
TST 7
Rr 0141700-68.2006.5.20.0002TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 12/05/2010
Rr 0139100-34.2007.5.20.0004TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 12/05/2010
Rr 0172300-32.2007.5.20.0004TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 12/05/2010
18
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 18
Airr 0000570-23.2011.5.05.0038TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/03/2026
Ag-AIRR 0164400-33.2007.5.04.0201TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 01/04/2024
Ag-AIRR 0104100-30.2006.5.05.0002TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 01/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.