TÍTULO II - DO PROCESSO
1 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2024.
Art . 39 - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 4971800-10.2002.5.04.0900TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 29/10/2003
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 10
Ag-AIRR 0164400-33.2007.5.04.0201TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 01/04/2024
Airr 0181000-58.2009.5.04.0202TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 25/06/2018
Airr 0003742-51.2010.5.04.0000TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 31/03/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.