TÍTULO II - DO PROCESSO
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.
Art . 40 - Ficam
revogados o
Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969
, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 20
de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Paulo de Almeida Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1977
*
revogados o
Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969
, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 20
de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Paulo de Almeida Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1977
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0006495-49.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/01/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001279-60.2018.5.10.0010TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 25/08/2025
Airr 0001279-60.2018.5.10.0010TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.