Art. 27

Art . 27 - A
apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em três partes, será tornada inviolável, para que se
assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue
ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e a duas imediatamente
encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
§ 1º - se a
sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substâncias
será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma
indicado.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão
convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º - Será
lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa
fabricante.
§ 4º - O
infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
§ 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os
participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos
formulados pelos peritos.
§ 6º - A
perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra
em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo
condenatório.
§ 7º -
Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise
fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
§ 8º - A
discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.