Art. 23

Art . 23 - A
apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10,
inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise
fiscal e de interdição, se for o caso.
§ 1º - A
apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será
acompanhada da interdição do produto.
§ 2º -
Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os
indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição
terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
§ 3º - A
interdição do produto será obrigatório quando resultarem provadas, em análise
laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
§ 4º - A
interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo
necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências
requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o
produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.