TÍTULO II - DO PROCESSO
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art . 12 - As
infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJBA 1 · TRF3 1
460 0740740-70.2022.8.07.0016TJDFT, Edi Maria Coutinho Bizzi, julgado em 08/05/2023
Apelação / Remessa Necessária 70067765255TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 01/06/2016
Apelação Civel (ac) 0020745-45.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 19/08/2015
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF1 2 · TJDFT 2
REsp REsp 2006320STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/06/2025
REsp REsp 2121695STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/03/2024
AREsp AREsp 2381728STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.