Art. 11

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art . 11 - A
inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPE 1

Apelação / Remessa Necessária 0080347-17.2022.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 17/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.