TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
25 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art . 4º - As
infrações sanitárias classificam-se em:
I - leves,
aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves,
aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III -
gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
infrações sanitárias classificam-se em:
I - leves,
aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves,
aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III -
gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 8 · TJRS 5 · TRF5 5 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Criminal 0817382-30.2017.4.05.8300TRF5, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0808546-33.2024.4.05.8200TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5000839-44.2021.4.03.6123TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 04/09/2026
33
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 15 · TJDFT 8 · TRF1 4 · STJ 2 · TJRS 1 · TRF5 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0812865-60.2023.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 5002325-57.2024.4.02.5001TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/10/2025
Apelação 5176177-94.2022.8.21.0001TJRS, Eduardo Delgado, julgado em 13/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.