TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
20 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art . 6º - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - as
circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade
do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III - os
antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
I - as
circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade
do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III - os
antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 5 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TRF2 3 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5060456-79.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5000839-44.2021.4.03.6123TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 5075754-48.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 02/09/2026
16
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 6 · TJDFT 4 · TRF4 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0812865-60.2023.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 5002325-57.2024.4.02.5001TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/10/2025
Apelação Cível 5001414-29.2020.4.04.7103TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 17/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.