Art. 2

Art. 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I -
advertência;
II - multa;
III - apreensão
de produto;
IV - inutilização de produto;
V - interdição
de produto;
VI - suspensão
de vendas e/ou fabricação de produto;
VII -
cancelamento de registro de produto;
VIII -
interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda;
(Redação dada
pela Lei nº 9.695, de 1998)
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
(Redação
dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
(Redação
dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
(Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
XII - imposição de mensagem retificadora;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34,
de 2001)
XIII - suspensão de propaganda e publicidade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34,
de 2001)
§ 1
A
pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34,
de 2001)
I - nas infrações leves, de R$
2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.190-34,
de 2001)
II - nas infrações graves, de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.190-34,
de 2001)
III - nas infrações gravíssimas,
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34,
de 2001)
§ 2o
As
multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.190-34,
de 2001)
§ 3o
Sem
prejuízo do disposto nos arts. 4o
e 6o
desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34,
de 2001)