Art. 3

Art . 3º - O
resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela
concorreu.
§ 1º -
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º - Exclui
a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos
naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração
ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.