Art. 5

Art. 5o
A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2o
, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os
sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais
poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período.
(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
§ 1o
Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem
efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
§ 2o
Não apreciado o pedido de revisão no prazo assinalado no parágrafo anterior, cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo.
(Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
§ 2o
-A. Ao final da intervenção, o interventor apresentará
prestação de contas do período que durou a intervenção.
(Incluído
pela Lei nº 9.695, de 1998)