Art. 8

Art . 8º - São
circunstâncias agravantes:
I - ser o
infrator reincidente;
II - ter o
infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator
coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a
infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo
conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências
de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o
infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Parágrafo
único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.