Art. 7

Art . 7º - São
circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada
compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade
do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o
infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o
infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o
infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.