TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art . 9º -
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será
considerada em razão das que sejam preponderantes.
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será
considerada em razão das que sejam preponderantes.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TJBA 1 · TRF5 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0000797-96.2014.4.03.6100TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 06/03/2026
Apelação Cível 0812865-60.2023.4.05.8400TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 19/08/2025
Apelação Cível 5001872-17.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TRF5 1 · TRF1 1 · TJDFT 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0812865-60.2023.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 5002325-57.2024.4.02.5001TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/10/2025
REsp REsp 2110867STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.