TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art . 1º - As
infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5000917-67.2019.4.03.6136TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 0006495-49.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/01/2026
Apelação Cível 5009284-11.2019.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 12/11/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2337817STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 21/09/2023
AREsp AREsp 2145373STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.