TÍTULO II - DO PROCESSO
7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art . 14 - As
penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes
do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as
atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação
de competência através de convênios.
penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes
do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as
atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação
de competência através de convênios.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 3 · TRF3 3 · TRF1 1
Apelação 5077724-93.2024.8.21.0001TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 0011986-77.2018.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2023
Apelação 5002813-78.2021.8.21.0078TJRS, Eduardo Uhlein, julgado em 23/11/2022
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TCESP 1
AREsp AREsp 3053971STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/12/2025
REsp REsp 2098220STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 25/10/2023
Decisão 0070822-90.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 29/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.