Art. 36-D

Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível
médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.
(Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os
cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas
articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados
em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados
de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.
(Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)