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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção IV - Do Ensino Médio

530 acórdãos e 707 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I
- a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,
possibilitando o prosseguimento de estudos;
II
- a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar
aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o
desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV
- a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,
relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Decisões que citam este artigo

530

acórdãos de 29 tribunais

TJPI 234 · TJSP 86 · TJGO 32 · TRF1 24 · STJ 19 · TJPR 17 · TRF5 17 · TJMS 12 · TJRJ 11 · TJDFT 10 · TJMG 10 · TJTO 10 e outros
Agravo de Instrumento 0024579-22.2026.8.17.9000TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 2216335-71.2026.8.26.0000TJSP, Cynthia Thome, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0000244-12.2026.8.27.2710TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/10/2026
707

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 547 · TJDFT 69 · TJGO 46 · TRF1 10 · TRF5 6 · TJPR 4 · TJES 4 · TJBA 3 · TJPE 3 · TJMA 3 · STF 2 · TJMG 2 e outros
REsp REsp 2288892STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/11/2026
Hc HC 1113775STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/11/2026
Hc HC 1129616STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/10/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.