Art. 140

Art. 140. A empregada e o empregado, no período de prorrogação da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença à adotante de que tratam este Capítulo, não poderão exercer qualquer atividade
remunerada, exceto na hipótese de contrato de trabalho simultâneo firmado
previamente.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput
ensejará a
perda do direito à prorrogação de licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença à adotante de que tratam este Capítulo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 139
Art. 141
Art. 138
Art. 142
Art. 137
Art. 143
Art. 136
Art. 144
Art. 135
Art. 145
Art. 134
Art. 146

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.