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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIV - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 138

Art. 138. As pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã por meio de requerimento dirigido à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.