TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIV - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
Art. 141. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença à adotante:
I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes
devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime
Geral de Previdência Social; e II - o empregado terá direito à remuneração integral.
I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes
devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime
Geral de Previdência Social; e II - o empregado terá direito à remuneração integral.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.