Art. 145

Art. 145. As remessas de que trata o art. 144 serão
feitas por meio de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil que opere em câmbio, por meio de requerimento escrito do empregado ou de seu procurador, instruído com declaração da empresa
empregadora, da qual deverão constar:
I - o valor da remuneração paga ao empregado;
II - o local da prestação de serviços no exterior;
III - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social para empregadores não declarantes do eSocial; e IV - o número de inscrição do empregado no cadastro de contribuintes.
Parágrafo único. As remessas de que trata o
caput
ficarão sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil.