TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XV - DA SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR
Art. 143. Este Capítulo regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior,
nos termos do disposto no § 2º do art. 5º
,
no art. 9º
e no art. 12 da Lei nº
7.064, de 1982
.
nos termos do disposto no § 2º do art. 5º
,
no art. 9º
e no art. 12 da Lei nº
7.064, de 1982
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.