TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIV - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
Art. 139. A pessoa jurídica participante do Programa
Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda
previstas no art. 648 do Decreto nº 9.580, de 2018 .
Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda
previstas no art. 648 do Decreto nº 9.580, de 2018 .
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.