Art. 142

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Art. 142. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT3 1

AGRAVO DE PETIçãO 0011674-50.2022.5.03.0145TRT3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.