Art. 137

Art. 137. O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, de 2008
, é destinado a prorrogar:
I - por sessenta dias, a duração da licença-maternidade, prevista no inciso
XVIII do caput
do art. 7º da Constituição
; e II - por quinze dias, a duração da licença-paternidade, prevista na Lei nº
11.770, de 2008
, além dos cinco dias estabelecidos no § 1º do art. 10
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
.
§ 1º A prorrogação de que trata o
caput
:
I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa
Empresa Cidadã, desde que a empregada a requeira até o fim do primeiro mês
após o parto, e será concedida no dia subsequente à fruição da licença-maternidade de que trata o
inciso XVIII do caput
do art. 7º
da Constituição
; e II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa
Empresa Cidadã, desde que o empregado a requeira no prazo de dois dias úteis
após o parto e comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à empregada ou ao empregado de pessoa
jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será devida, inclusive, no caso
de parto antecipado.