TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XV - DA SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR
Art. 148. Caso o saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome do empregado não seja suficiente para a dedução integral dos valores correspondentes aos direitos liquidados pela empresa no exterior, a
diferença poderá ser recolhida por meio de nova dedução dessa conta, quando
da cessação, no País, do contrato de trabalho, por meio da expedição de novo
alvará, independentemente de nova homologação.
diferença poderá ser recolhida por meio de nova dedução dessa conta, quando
da cessação, no País, do contrato de trabalho, por meio da expedição de novo
alvará, independentemente de nova homologação.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.