Art. 147

Art. 147. A homologação deverá consignar o valor, em moeda estrangeira, a ser deduzido e o alvará autorizará o levantamento do seu valor correspondente em moeda nacional, junto à instituição financeira
depositária, que efetuará a conversão ao câmbio do dia em que efetivar o
pagamento.
§ 1º Na hipótese em que a liquidação de direitos do empregado tiver sido
efetuada em moeda que não tenha paridade direta com a moeda nacional, o
dólar comercial dos Estados Unidos da América será utilizado como moeda de conversão.
§ 2º A empresa empregadora deverá apresentar o alvará a que se refere o
caput
no prazo de dois dias úteis, contado da data da sua expedição, sob
pena de correrem à sua conta as variações cambiais posteriores à data de expedição do alvará.