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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 144

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XV - DA SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 144

Art. 144. O empregado contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar serviços no exterior,
enquanto estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em parte, os valores
correspondentes à remuneração paga em moeda nacional.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.