Art. 18-A

Art. 18-A. A critério do loteador, o loteamento poderá ser
submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem
como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do loteador ou de outros patrimônios de afetação
por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento respectivo e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos
adquirentes.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 2º O loteador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 3º Os bens e direitos integrantes do loteamento somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados
aos respectivos adquirentes.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos
da comercialização dos lotes componentes do loteamento, o produto da cessão
também passará a integrar o patrimônio de afetação.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 5º Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão
administrados pelo loteador.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 6º Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes
deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme
vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 7º A contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive
mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre os lotes
integrantes do loteamento, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos
creditórios decorrentes da comercialização desses lotes, não implicam a
transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente loteador, permanecendo este como único responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)