Art. 18-E

Última alteração pela Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023.

Art. 18-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de verificação emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora da obra.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.620/2023 de 13 de julho de 2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 18-D
Art. 18-F
Art. 18-C
Art. 18-B
Art. 18-A
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.