CAPÍTULO VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Art. 18-B
Última alteração pela Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023.
Art. 18-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo
firmado pelo loteador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos
reais de aquisição de lotes objeto de loteamento.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar
o empreendimento.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
firmado pelo loteador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos
reais de aquisição de lotes objeto de loteamento.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar
o empreendimento.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.620/2023 de 13 de julho de 2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.